No âmbito do presente procedimento concursal de recrutamento, a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) pretende utilizar o endereço de correio eletrónico que indicou nesta candidatura para efeitos de comunicação e notificação processual, nos termos e para os fins abaixo descritos.

📌 Finalidade do tratamento:

O seu endereço eletrónico será utilizado exclusivamente para envio de notificações relacionadas com o presente procedimento concursal, nomeadamente: convocatórias para provas de seleção, comunicação de resultados, pedidos de esclarecimento, e demais atos administrativos previstos no Aviso de Abertura — ao abrigo do artigo 112.º, n.º 1, alínea c) e n.º 2, alínea b) do Código do Procedimento Administrativo (CPA).

⚖️ Base jurídica:

O tratamento do endereço eletrónico para fins de notificação eletrónica tem por base o consentimento do titular dos dados, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados — RGPD (Regulamento (UE) 2016/679). Este consentimento é prestado de forma livre, específica, informada e inequívoca.

🔒 Proteção e segurança:

O endereço eletrónico não será partilhado com terceiros nem utilizado para qualquer finalidade que extravase a tramitação do presente procedimento concursal. O seu tratamento cessa com o encerramento definitivo do procedimento ou mediante revogação do consentimento pelo titular.

↩️ Direito de revogação:

O titular dos dados pode revogar o presente consentimento a qualquer momento, sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado até à data da revogação, através de pedido escrito dirigido à Encarregada da Proteção de Dados da DGAJ: rgpd@dgaj.mj.pt. Neste caso, as notificações passarão a ser realizadas por outros meios legalmente previstos, designadamente por via postal.