Formulário de Candidatura — Oficial de Justiça

1. Identificação

Nome completo *

Data de nascimento *

N.º do Cartão de Cidadão / BI *

Validade *

Serviço de Identificação

Preencher apenas se indicou o n.º do Bilhete de Identidade (BI)

NIF — Número de Identificação Fiscal *

Morada *

Código postal *

Localidade

Concelho

Email *

Contacto telefónico — N.º de telemóvel *

Contacto alternativo — Outro telemóvel ou fixo

2. Dados Profissionais

Vem requerer a V. Exa. se digne admiti-lo ao procedimento de ingresso na carreira especial do grupo de pessoal oficial de justiça aberto pelo Aviso n.º teste publicado na 2.ª Série do Diário da República n.º teste, de teste.

Situação profissional atual: *

a) Trabalhador em funções com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado b) Trabalhador em funções com relação jurídica de emprego público por tempo determinado c) Trabalhador por conta de outrém (sem relação jurídica de emprego público) d) Outro

Serviço / Entidade onde exerce funções

Cargo / Categoria atual

Outras informações profissionais relevantes

3. Candidatura — Habilitação e Local da Prova

1. Candidata-se nos termos do ponto 10.2 do Aviso de Abertura: *

a) O Curso de Técnico Superior de Justiça — a que se referem os Despachos n.ºs 22832/2003 (2.ª série), de 22 de novembro, e 22030-A/2007 (2.ª série), de 19 de setembro, considerado habilitação suficiente para ingresso nas carreiras de pessoal oficial de justiça, nos termos da Portaria n.º 1121/2009, de 30 de setembro. b) O Curso de Técnico de Serviços Jurídicos — aprovado pela Portaria n.º 948/99, de 27 de outubro, alterada pelas Portarias n.º 1348/2022, de 12 de outubro e 1310/2006, de 23 de novembro, reconhecido como requisito habilitacional de ingresso nas carreiras de pessoal oficial de justiça, pela Portaria n.º 217/2000, de 11 de abril, incluindo o curso ministrado pelo IEFP, IP, qualificação 380372, nível 4 do QNQ (criada em 29-07-2019, última alteração em vigor desde 22-07-2020). c) Licenciaturas na área do Direito — que abrange as licenciaturas em Administração Público-Privada, Criminologia e Justiça Criminal, Direito, Solicitadoria e Solicitadoria e Administração.

Local onde pretende realizar a prova: *

Beja Bragança Coimbra Faro Funchal Lisboa Ponta Delgada Porto teste

4. Anexar Documentos

Anexe, por favor, os seguintes documentos (PDF, JPG ou PNG · máx. 5 MB cada):

Certificado de Habilitações *

📄

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PDF, JPG ou PNG · máx. 5 MB

Declaração do Serviço de Origem

📋

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PDF, JPG ou PNG · máx. 5 MB

★ Declaração (sob compromisso de honra)

✍️

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Declaração a que se refere o ponto 11.2. al. c) do Aviso de Abertura · máx. 5 MB

Certificado de Portador de Deficiência

📎

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Observações

5. Consentimentos e Declarações

✉️ Consentimento para Utilização do Endereço Eletrónico para Comunicações no Âmbito do Procedimento Concursal

No âmbito do presente procedimento concursal de recrutamento, a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) pretende utilizar o endereço de correio eletrónico que indicou nesta candidatura para efeitos de comunicação e notificação processual, nos termos e para os fins abaixo descritos.

📌 Finalidade do tratamento:

O seu endereço eletrónico será utilizado exclusivamente para envio de notificações relacionadas com o presente procedimento concursal, nomeadamente: convocatórias para provas de seleção, comunicação de resultados, pedidos de esclarecimento, e demais atos administrativos previstos no Aviso de Abertura — ao abrigo do artigo 112.º, n.º 1, alínea c) e n.º 2, alínea b) do Código do Procedimento Administrativo (CPA).

⚖️ Base jurídica:

O tratamento do endereço eletrónico para fins de notificação eletrónica tem por base o consentimento do titular dos dados, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados — RGPD (Regulamento (UE) 2016/679). Este consentimento é prestado de forma livre, específica, informada e inequívoca.

🔒 Proteção e segurança:

O endereço eletrónico não será partilhado com terceiros nem utilizado para qualquer finalidade que extravase a tramitação do presente procedimento concursal. O seu tratamento cessa com o encerramento definitivo do procedimento ou mediante revogação do consentimento pelo titular.

↩️ Direito de revogação:

O titular dos dados pode revogar o presente consentimento a qualquer momento, sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado até à data da revogação, através de pedido escrito dirigido à Encarregada da Proteção de Dados da DGAJ: rgpd@dgaj.mj.pt. Neste caso, as notificações passarão a ser realizadas por outros meios legalmente previstos, designadamente por via postal.

* Este consentimento é condição necessária para a submissão eletrónica da candidatura. A sua ausência implica a impossibilidade de tramitação por via eletrónica, podendo a candidatura ser apresentada presencialmente nos termos previstos no Aviso de Abertura.

📋 Informação ao Titular de Dados Pessoais

A DGAJ é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no presente formulário para efeito de apresentação de candidatura a procedimento concursal de recrutamento.

Nos termos do artigo 13.º do RGPD (Regulamento (UE) 2016/679), informa-se que:

a) Os dados pessoais serão tratados pela DGAJ no âmbito das suas atribuições em matéria de Recursos Humanos, para efeito de tramitação de procedimentos concursais de recrutamento e seleção.

b) O fundamento jurídico assenta na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) e na Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.

c) Os dados são conservados pelo prazo de 10 anos (Portaria n.º 315/2023, de 23 de outubro, ref.ª 250.10.101).

d) Os direitos de acesso, retificação, oposição, limitação, apagamento e portabilidade podem ser exercidos junto da Encarregada da Proteção dos Dados: rgpd@dgaj.mj.pt.

e) Pode apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados: www.cnpd.pt.

Política de privacidade: dgaj.justica.gov.pt

«Declaro, sob compromisso de honra, que tomei conhecimento da informação sobre o tratamento de dados pessoais constante do presente formulário, bem como da Política de Privacidade DGAJ.»